RAYANE DOURADO PINTO, Letícia. A PERSPECTIVA JURÍDICA DA DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 7, n. 12, p. 164–182, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=113. Acesso em: 9 fev. 2026.