ADMIN, Admin. O DIREITO PENAL AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA PRESTAÇÃO ESTATAL NA SOCIEDADE DE RISCO. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 8, n. 15, p. 438–452, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=155. Acesso em: 10 jun. 2026.