DOS SANTOS MACIEL, Álvaro. UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 2, n. 3, p. 376–397, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=17. Acesso em: 9 ago. 2026.