DE QUEIROZ BARBOZA, Estefânia Maria; KARINY KNIHS, Karla. O DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR E OS NOVOS DESAFIOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815/RS, LACUNA LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 9, n. 17, p. 399–430, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=171. Acesso em: 15 abr. 2026.