GANDRA DA SILVA MARTINS, Ives; RIBEIRO MEYER-PFLUG MARQUES, Samantha. OPINIÃO LEGAL. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 9, n. 17, p. 534–552, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=174. Acesso em: 13 maio. 2026.