FERREIRA MENDES, Gilmar; S. CARVALHO FILHO, José. OS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF EM CONTROLE INCIDENTAL. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 11, n. 20, p. 179–201, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=207. Acesso em: 14 fev. 2026.