ARAGUÀS GALCERÀ, Irene. O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NA CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 2, n. 3, p. 243–265, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=21. Acesso em: 7 fev. 2026.