DA SILVA CORRALO, GIOVANI; WITECK, GUILHERME; FARIA BARBIERO, VICTÓRIA. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE PROÍBEM O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 12, n. 23, p. 66–88, 2021. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=262. Acesso em: 17 fev. 2026.