TEMPONI LEBRE, Eduardo Antonio; OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria; DA SILVA RIBEIRO, Marcieli. CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 14, n. 27, p. 14–41, 2022. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=409. Acesso em: 9 jun. 2026.