FREITAS, Juarez. O CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AS PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS VINCULANTES. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 5, n. 8, p. 8–26, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=65. Acesso em: 9 fev. 2026.