DO NASCIMENTO COSTA, Miguel. DIREITO FUNDAMENTAL À RESPOSTA CORRETA E ADEQUADA À CONSTITUIÇÃO. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 5, n. 8, p. 170–189, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=68. Acesso em: 11 fev. 2026.