PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA, Julio. MÍNIMO EXISTENCIAL E O DEVER DE PAGAR TRIBUTOS, OU FINANCIANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 1, n. 1, p. 111–133, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=7. Acesso em: 18 abr. 2026.