MIZUKI DIAS DOS SANTOS, Roberto. DESLEGALIZAÇÃO E A FUNÇÃO REGULADORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 1, n. 1, p. 134–152, 2020. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=8. Acesso em: 15 mar. 2026.