admin, admin (2020) “O DIREITO PENAL AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA PRESTAÇÃO ESTATAL NA SOCIEDADE DE RISCO”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 8(15), p. 438–452. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=155 (Acessado: 10 junho 2026).