dos Santos Maciel, Álvaro (2020) “UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 2(3), p. 376–397. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=17 (Acessado: 9 agosto 2026).