de Queiroz Barboza, E. M. e Kariny Knihs, K. (2020) “O DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR E OS NOVOS DESAFIOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815/RS, LACUNA LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 9(17), p. 399–430. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=171 (Acessado: 8 junho 2026).