Neto, A. e Silveira, S. (2023) “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 15(28), p. 142–166. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=355 (Acessado: 11 fevereiro 2026).