Temponi Lebre, E. A. ., Octaviano Martins, E. M. . e da Silva Ribeiro, M. . (2022) “CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 14(27), p. 14–41. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=409 (Acessado: 9 junho 2026).