Afonso Tavares, A., Müller Bitencourt, C. e da Silva Cristóvam, J. S. . (2022) “SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 14(26), p. 18–40. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=491 (Acessado: 9 junho 2026).