Pinheiro Faro Homem de Siqueira, J. (2020) “MÍNIMO EXISTENCIAL E O DEVER DE PAGAR TRIBUTOS, OU FINANCIANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 1(1), p. 111–133. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=7 (Acessado: 18 abril 2026).