Gomes de Santana Neto, Hamilton, e Rafael da Silva Menezes. “A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , vol. 14, nº 26, novembro de 2022, p. 205-27, https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=413.