admin, admin. “O DIREITO PENAL AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA PRESTAÇÃO ESTATAL NA SOCIEDADE DE RISCO”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 8, no. 15 (novembro 3, 2020): 438–452. Acessado outubro 15, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=155.