de Queiroz Barboza, Estefânia Maria, e Karla Kariny Knihs. “O DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR E OS NOVOS DESAFIOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815 RS, LACUNA LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 9, no. 17 (novembro 3, 2020): 399–430. Acessado maio 21, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=171.