Lima Quintas, Fábio, e Alcebíades Galvão César Filho. “A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO VEÍCULO DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 10, no. 19 (novembro 3, 2020): 498–522. Acessado fevereiro 11, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=200.