Araguàs Galcerà, Irene. “O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NA CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 2, no. 3 (novembro 3, 2020): 243–265. Acessado fevereiro 11, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=21.