RABELO LOBREGAT, RODRIGO. “A LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL COMO OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: POR UMA REVISÃO DO MODELO BRASILEIRO”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 12, no. 22 (março 11, 2020): 102–123. Acessado fevereiro 10, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=236.