Neto, Arnaldo, e Sebastião Silveira. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 15, no. 28 (outubro 7, 2023): 142–166. Acessado fevereiro 17, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=355.