Luciano Evangelista Ferreira, Pedro. “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 3, no. 5 (novembro 3, 2020): 227–250. Acessado abril 14, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=36.