Temponi Lebre, Eduardo Antonio, Eliane Maria Octaviano Martins, e Marcieli da Silva Ribeiro. “CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 14, no. 27 (dezembro 12, 2022): 14–41. Acessado junho 8, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=409.