Gomes de Santana Neto, Hamilton, e Rafael da Silva Menezes. “A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 14, no. 26 (novembro 10, 2022): 205–227. Acessado fevereiro 9, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=413.