Afonso Tavares, André, Caroline Müller Bitencourt, e José Sérgio da Silva Cristóvam. “SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 14, no. 26 (novembro 10, 2022): 18–40. Acessado junho 6, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=491.