Mizuki Dias dos Santos, Roberto. “DESLEGALIZAÇÃO E A FUNÇÃO REGULADORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional 1, no. 1 (outubro 20, 2020): 134–152. Acessado março 15, 2026. https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=8.