admin admin. O DIREITO PENAL AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA PRESTAÇÃO ESTATAL NA SOCIEDADE DE RISCO. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 13º de maio de 2026];8(15):438-52. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=155