de Queiroz Barboza EM, Kariny Knihs K. O DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR E OS NOVOS DESAFIOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815/RS, LACUNA LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 18º de maio de 2026];9(17):399-430. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=171