Gandra da Silva Martins I, Ribeiro Meyer-Pflug Marques S. OPINIÃO LEGAL. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 13º de maio de 2026];9(17):534-52. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=174