1.
Lima Quintas F, Galvão César Filho A. A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO VEÍCULO DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 11º de fevereiro de 2026];10(19):498-522. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=200