Araguàs Galcerà I. O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NA CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 7º de fevereiro de 2026];2(3):243-65. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=21