Soares Pugliese W. O PAPEL DAS SÚMULAS NO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 17º de fevereiro de 2026];11(21):143-66. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=218