SOUTO JC, AGUIAR DE PÁDUA T. DA PROPRIEDADE À MORADIA: BREVE ESTUDO SOBRE A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Revista ABDCONST [Internet]. 11º de março de 2020 [citado 7º de fevereiro de 2026];12(22):318-41. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=244