Funari MR, Ciocchetti de Souza M. A OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O PODER POTESTATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS: ANTINONÍMIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Revista ABDCONST [Internet]. 10º de novembro de 2022 [citado 14º de setembro de 2026];14(26):131-6. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=256