DA SILVA CORRALO G, WITECK G, FARIA BARBIERO V. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE PROÍBEM O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. Revista ABDCONST [Internet]. 4º de janeiro de 2021 [citado 14º de fevereiro de 2026];12(23):66-88. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=262