Luciano Evangelista Ferreira P. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 18º de abril de 2026];3(5):227-50. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=36