Gomes de Santana Neto H, da Silva Menezes R. A TEORIA DO DESVIO DE PODER E SUA APLICAÇÃO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. Revista ABDCONST [Internet]. 10º de novembro de 2022 [citado 9º de fevereiro de 2026];14(26):205-27. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=413