Afonso Tavares A, Müller Bitencourt C, da Silva Cristóvam JS. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. Revista ABDCONST [Internet]. 10º de novembro de 2022 [citado 9º de junho de 2026];14(26):18-40. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=491