do Nascimento Costa M. DIREITO FUNDAMENTAL À RESPOSTA CORRETA E ADEQUADA À CONSTITUIÇÃO. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 11º de fevereiro de 2026];5(8):170-89. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=68