Cesar Zanini J. O DIREITO FUNDAMENTAL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL NA REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 21º de maio de 2026];5(8):119-55. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=69