Cesar Balthazar, U. e da Silva Stein, J. 2020. DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional . 7, 13 (nov. 2020), 605–619.