de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior, F. 2020. A LEGALIDADE PENAL CONSTITUCIONALMENTE FILTRADA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional . 11, 21 (nov. 2020), 167–197.