de Queiroz Barboza, E. M.; Kariny Knihs, K. O DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR E OS NOVOS DESAFIOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815 RS, LACUNA LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO. Revista ABDCONST 2020, 9, 399-430.