Funari, M. R.; Ciocchetti de Souza, M. A OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O PODER POTESTATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS: ANTINONÍMIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Revista ABDCONST 2022, 14, 131-161.